AREsp 2532570 - DECISAO

AREsp 2532570 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ; não demonstrou que o óbice da Súmula 7/STJ é inaplicável sem reexame de provas...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica Da Digitalização Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Da Digitalização Do Processo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento diante da intimação eletrônica da digitalização do processo
  2. 2 se a intimação pela digitalização importa ciência e início do prazo recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ; não demonstrou que o óbice da Súmula 7/STJ é inaplicável sem reexame de provas nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ; além disso, a intimação eletrônica pela digitalização do processo foi considerada ciência inequívoca que iniciou o prazo recursal, tornando intempestivo o agravo de instrumento originário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.