AREsp 2744121 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 06.06.2024 e o Recurso Especial interposto em 24.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. indicados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
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- Parties
- Agravante: EVERTON GOMES DE SOUZA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
EVERTON GOMES DE SOUZA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 06.06.2024 e o Recurso Especial interposto em 24.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. indicados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EVERTON GOMES DE SOUZA FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EVERTON GOMES DE SOUZA FERREIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 24.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA