REsp 2167987 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 21.05.2024 e interpôs o recurso em 12.06.2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e...
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- Parties
- Recorrente: SANDRA HELENA MACHADO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANDRA HELENA MACHADO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
- 2 Consequência da intempestividade (não conhecimento)
- 3 Majoração de honorários em caso de interposição intempestiva
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 21.05.2024 e interpôs o recurso em 12.06.2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por SANDRA HELENA MACHADO e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANDRA HELENA MACHADO e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA