REsp 2202470 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 04.06.2024 após a intimação do acórdão em 10.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do...
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- Parties
- Recorrente: RODOLPHO SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
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Parties
RODOLPHO SOARES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 04.06.2024 após a intimação do acórdão em 10.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODOLPHO SOARES DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODOLPHO SOARES DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA