EAREsp 2622839 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante juntado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem, e tendo o art. 1.003, § 6º, do CPC exigido tal comprovação no momento da interposição (compreendendo a preclusão consumativa), restou caracterizada a intempestividade do recurso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Dumangue Camisaria S.A.; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Preclusão Consumativa, Sistema Pje E Indicação De Prazo
Tributário Processual Civil Administrativo Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Dumangue Camisaria S.A.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local é admissível para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Se cópia de calendário oficial disponível na internet é documento idôneo para comprovar suspensão de expediente
  3. 3 Se a sugestão de prazo pelo sistema PJe exonera a parte do dever de conferir o prazo recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante juntado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem, e tendo o art. 1.003, § 6º, do CPC exigido tal comprovação no momento da interposição (compreendendo a preclusão consumativa), restou caracterizada a intempestividade do recurso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado que não conheceu do recurso especial por intempestividade