AREsp 2750799 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 17.07.2024 e o agravo foi interposto em 08.08.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: TAVAREZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

TAVAREZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 17.07.2024 e o agravo foi interposto em 08.08.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino que, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, seja realizada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se