AREsp 2748842 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 01.03.2024 e interposição em 25.03.2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da normativa processual citada, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ARNALDO RENAUX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARNALDO RENAUX
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
- 2 intempestividade do recurso e suas consequências (não conhecimento)
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 01.03.2024 e interposição em 25.03.2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da normativa processual citada, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARNALDO RENAUX, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARNALDO RENAUX, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 25.03.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA