AREsp 2701805 - DECISAO

AREsp 2701805 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade: o acórdão foi publicado em 19/12/2023, o termo final do prazo recursal, considerando o recesso e a exceção prevista no art. 798-A do CPP para réu preso/relacionado à prisão, foi 08/01/2024, mas o recurso especial foi protocolado em 22/01/2024, o que torna o recurso extemporâneo e, portanto, inadmissível.

Parties
Agravante: FRANCIELI CRISTINA DA SILVA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCIELI CRISTINA DA SILVA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Contagem de prazo recursal durante recesso forense

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade: o acórdão foi publicado em 19/12/2023, o termo final do prazo recursal, considerando o recesso e a exceção prevista no art. 798-A do CPP para réu preso/relacionado à prisão, foi 08/01/2024, mas o recurso especial foi protocolado em 22/01/2024, o que torna o recurso extemporâneo e, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.