AREsp 2750267 - DECISAO

AREsp 2750267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do CPC indicados), e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FATIMA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FATIMA APARECIDA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do CPC indicados), e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...