AREsp 2751530 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto em 28.11.2023 após intimação em 30.10.2023, e o Agravo foi interposto em 18.06.2024 após intimação em 27.05.2024, configurando o descumprimento dos prazos previstos nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANA EGER PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA EGER PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto em 28.11.2023 após intimação em 30.10.2023, e o Agravo foi interposto em 18.06.2024 após intimação em 27.05.2024, configurando o descumprimento dos prazos previstos nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.