AREsp 2751193 - DECISAO

AREsp 2751193 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.03.2024 e interposição em 05.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; consequentemente, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como base regimental da decisão.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ALEXANDRE GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade (inadmissibilidade)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.03.2024 e interposição em 05.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; consequentemente, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como base regimental da decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º