REsp 2171377 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do...
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- Parties
- Recorrente: UILTON GOMES VENTURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
UILTON GOMES VENTURA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por UILTON GOMES VENTURA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UILTON GOMES VENTURA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 17.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA