AREsp 2756730 - DECISAO
Verificou-se que o Agravo foi interposto em 10.08.2024, depois de intimada a parte em 18.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo segundo o prazo de 15 dias úteis previsto (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC). Determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários pelas...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: RICARDO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
- 3 Inadmissibilidade de recurso especial por decisão de não conhecimento
Ratio Decidendi
Verificou-se que o Agravo foi interposto em 10.08.2024, depois de intimada a parte em 18.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo segundo o prazo de 15 dias úteis previsto (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC). Determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RICARDO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RICARDO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 10.08.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA