AREsp 2681389 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto em 29/10/2024, após o término do prazo quinquenal contínuo que começou em 23/10/2024 e terminou em 28/10/2024; com base no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, o prazo é de cinco dias contínuos e a interposição fora desse prazo torna o agravo intempestivo, sendo, portanto, não conhecido.
- Parties
- Agravante: MURILO FLAVIO LIMA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental De Cinco Dias Contínuos, Súmula N. 568 Do STJ
Case Brief
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Parties
MURILO FLAVIO LIMA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto em 29/10/2024, após o término do prazo quinquenal contínuo que começou em 23/10/2024 e terminou em 28/10/2024; com base no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, o prazo é de cinco dias contínuos e a interposição fora desse prazo torna o agravo intempestivo, sendo, portanto, não conhecido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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