AREsp 2755598 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 03.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO FABIO FERREIRA AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO FABIO FERREIRA AYRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 03.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se