REsp 1874626 - ACORDAO

REsp 1874626 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis contado a partir da publicação do acórdão (publicado em 23/08/2024; prazo encerrado em 30/08/2024), tendo sido protocolados em 02/09/2024, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis contado a partir da publicação do acórdão (publicado em 23/08/2024; prazo encerrado em 30/08/2024), tendo sido protocolados em 02/09/2024, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.