AREsp 2641418 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local na origem; ademais, a alteração legal operada pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Parties: Agravante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade De Recurso Especial, Retroatividade De Norma Processual

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade De Recurso Especial Retroatividade De Norma Processual

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 e do artigo 14 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade.