AREsp 2762994 - DECISAO

AREsp 2762994 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.05.2024 e interposição em 13.06.2024), caracterizando intempestividade nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE VALMIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALMIR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.05.2024 e interposição em 13.06.2024), caracterizando intempestividade nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.