AREsp 2767655 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 17.05.2024 e o recurso protocolado em 10.06.2024, razão pela qual se declarou a intempestividade com fundamento nos dispositivos do CPC citados, e determinou-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: COOPERATIVA AGRO-PECUARIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDACAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos

Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRO-PECUARIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
3 Não conhecimento do recurso por dispositivo regimentar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação