AREsp 2768688 - DECISAO

AREsp 2768688 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 06.08.2024 após intimação em 15.07.2024, estando a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

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Parties

VICTOR OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 fundamentação para não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 06.08.2024 após intimação em 15.07.2024, estando a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se