AREsp 2763155 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 07.02.2022 e agravo em 07.03.2022), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em razão disso, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
2 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.