AREsp 2767868 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.