AREsp 2768223 - DECISAO

AREsp 2768223 - DECISAO

O recurso foi interposto em 09.07.2024 após a intimação do acórdão em 21.06.2024, sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias previstos nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC (e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JUSCELI PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUSCELI PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 09.07.2024 após a intimação do acórdão em 21.06.2024, sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias previstos nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC (e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.