AREsp 2764946 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, eis que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: GRUPO DE RUAS COHAB I SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GRUPO DE RUAS COHAB I SAO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto fora do prazo
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, eis que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.