AREsp 2732691 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque há certidão nos autos atestando leitura em 29/7/2024 e efetiva intimação em 30/7/2024, não existindo documento do Tribunal a quo que corrobore a versão da embargante; a prova trazida pela embargante (cópia do Diário de Justiça) não é suficiente para desconstituir a certidão oficial, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Certidão De Publicação, Fé Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Intempestividade Prazo Recursal Certidão De Publicação Fé Pública Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição do agravo em recurso especial seria contado a partir da data de disponibilização ou da data de publicação do Diário Eletrônico
  2. 2 Prevalência da certidão expedida pelo Tribunal a quo em face de cópia do Diário de Justiça eletrônico
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque há certidão nos autos atestando leitura em 29/7/2024 e efetiva intimação em 30/7/2024, não existindo documento do Tribunal a quo que corrobore a versão da embargante; a prova trazida pela embargante (cópia do Diário de Justiça) não é suficiente para desconstituir a certidão oficial, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa