AREsp 2768988 - DECISAO
O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), conforme as datas e dispositivos legais indicados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do...
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- Parties
- Recorrente: LAELSON MENESES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LAELSON MENESES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 intempestividade do Agravo
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), conforme as datas e dispositivos legais indicados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LAELSON MENESES DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LAELSON MENESES DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01.02.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 26.02.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27.05.2024, sendo o Agravo somente interposto em 19.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA