AREsp 2764710 - DECISAO

AREsp 2764710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação no STJ, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ATILIANE VANESSA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ATILIANE VANESSA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 ausência de regularização após intimação no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação no STJ, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se