AREsp 2768650 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 22.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada; determinou-se, quando exista fixação prévia de honorários, sua...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: TECITEC FILTRACAO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
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Parties
TECITEC FILTRACAO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
- 2 Intempestividade do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 22.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada; determinou-se, quando exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça; fundamento legal para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TECITEC FILTRACAO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TECITEC FILTRACAO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 22.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA