AREsp 2770988 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; como consequência, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e...
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- Parties
- Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios
- 3 não conhecimento do agravo com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; como consequência, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22.03.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.05.2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA