AREsp 2772842 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno...
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- Parties
- Agravante: GERALDO CARDOSO MOITINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
GERALDO CARDOSO MOITINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
- 3 fundamentação para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GERALDO CARDOSO MOITINHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GERALDO CARDOSO MOITINHO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA