AREsp 2769354 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado oportunamente quanto à juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento, havendo preclusão temporal do ato de regularização; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado oportunamente quanto à juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento, havendo preclusão temporal do ato de regularização; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça