AREsp 2753076 - DECISAO
Não conheço do agravo regimental por intempestividade, pois a decisão recorrida foi publicada em 09/10/2024 e o agravo regimental foi interposto em 16/10/2024, ou seja, após o prazo de cinco dias corridos previsto para matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: VINÍCIUS REIS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Case Brief
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Parties
VINÍCIUS REIS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Intempestividade por protocolo fora do prazo de cinco dias corridos
- 3 Contagem de prazos em dias corridos conforme art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental por intempestividade, pois a decisão recorrida foi publicada em 09/10/2024 e o agravo regimental foi interposto em 16/10/2024, ou seja, após o prazo de cinco dias corridos previsto para matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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