MS 30844 - DECISAO

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O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque faltam elementos para seu processamento (indicação equivocada da autoridade coatora e do ato coator) e porque não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a Segunda Seção fundamentou que a intimação realizada no portal eletrônico prevalece quando há duplicidade, os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, e eventual omissão poderia ser corrigida por novos embargos, com incidência da Súmula 267 do STF.

Parties
Impetrante: Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda.; Autoridade Coatora Indicada: Ministro Marco Buzzi; Autoridade Coatora Material: Segunda Seção do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Intempestividade, Autoridade Coatora, Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Dever De Motivação, Súmula 267 Do STF
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Intempestividade Autoridade Coatora Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Dever De Motivação +1 more

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Parties

Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda.

Impetrante

Ministro Marco Buzzi

Autoridade Coatora Indicada

Segunda Seção do STJ

Autoridade Coatora Material

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da intempestividade do recurso especial
  2. 2 identificação correta da autoridade coatora para fins de mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de impetrar mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque faltam elementos para seu processamento (indicação equivocada da autoridade coatora e do ato coator) e porque não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a Segunda Seção fundamentou que a intimação realizada no portal eletrônico prevalece quando há duplicidade, os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, e eventual omissão poderia ser corrigida por novos embargos, com incidência da Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).