AREsp 2790470 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 13.05.2024 e interposição em 05.06.2024), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não conheço dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições legais citadas.

Parties
Recorrente: IGOR VINICIUS VILELA DE SOUZA THEODORO; Recorrente: GUSTAVO BORGES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazos Processuais, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazos Processuais Regimento Interno

Case Brief

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Parties

IGOR VINICIUS VILELA DE SOUZA THEODORO

Recorrente

GUSTAVO BORGES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de requisitos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 13.05.2024 e interposição em 05.06.2024), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não conheço dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições legais citadas.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.