AREsp 2784904 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão recorrido em 24.05.2024; interposição em 17.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do recurso, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALERIO CZECK; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALERIO CZECK

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão recorrido em 24.05.2024; interposição em 17.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do recurso, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.