AREsp 2672326 - ACORDAO

AREsp 2672326 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem (Corpus Christi não afasta essa exigência), e porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo legal, impedindo o conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante: URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração Nos Autos
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Nos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 ausência de procuração do advogado subscritor e não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem (Corpus Christi não afasta essa exigência), e porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo legal, impedindo o conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão de relatoria mantida.