AREsp 2695431 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte foi intimada em 29/01/2024 e o recurso especial foi protocolizado em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local (segunda-feira e quarta-feira de carnaval foram considerados feriados locais no caso), e a certidão de tempestividade do Tribunal de origem não vincula o STJ; por essas razões, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade, Certidão De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade Certidão De Tempestividade

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte foi intimada em 29/01/2024 e o recurso especial foi protocolizado em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local (segunda-feira e quarta-feira de carnaval foram considerados feriados locais no caso), e a certidão de tempestividade do Tribunal de origem não vincula o STJ; por essas razões, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade