HC 965839 - DECISAO

HC 965839 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não houve demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade, e não foram apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso diante da alegada falha do sistema (apresentou-se apenas print de tela), nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Erro De Sistema Eletrônico, Contagem De Prazos Processuais
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Parties

LEANDRO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em recurso especial
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 efeito de erro do sistema eletrônico na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não houve demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade, e não foram apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso diante da alegada falha do sistema (apresentou-se apenas print de tela), nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.