AREsp 2514841 - ACORDAO

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O recurso foi declarado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal e o agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HNL FOMENTO COMERCIAL LTDA. - MICROEMPRESA -; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º)

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Parties

HNL FOMENTO COMERCIAL LTDA. - MICROEMPRESA -

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local/suspensão do expediente para aferição de tempestividade
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal e o agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.