AREsp 2793461 - DECISAO

AREsp 2793461 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 19.06.2024 e que o Recurso Especial foi interposto em 12.07.2024, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e pautou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FEGG IT - TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FEGG IT - TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 19.06.2024 e que o Recurso Especial foi interposto em 12.07.2024, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e pautou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso