HC 950808 - DECISAO

HC 950808 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, sendo inaplicáveis as regras do Novo CPC relativas à contagem de prazos em agravos criminais nos tribunais superiores; ademais, o regime especial de prazos do Código de Processo Penal corrobora a contagem contínua e peremptória, e o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro no âmbito penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Aplicação Do Novo CPC
Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Aplicação Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 incidência das regras do Novo Código de Processo Civil sobre agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 direito do Ministério Público a prazo em dobro no âmbito penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, sendo inaplicáveis as regras do Novo CPC relativas à contagem de prazos em agravos criminais nos tribunais superiores; ademais, o regime especial de prazos do Código de Processo Penal corrobora a contagem contínua e peremptória, e o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro no âmbito penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.