AREsp 2732213 - DECISAO

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O agravo é incogníscivel porque a agravante não refutou, de maneira específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade De Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 485, IV CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intempestividade Nulidade De Intimação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade sem reexame probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de nulidade da intimação da Fazenda Pública por ter sido dirigida à Prefeitura

Ratio Decidendi

O agravo é incogníscivel porque a agravante não refutou, de maneira específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.