AREsp 2598836 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a indisponibilidade do sistema não se comprovou como ocorrendo no primeiro ou no último dia do prazo, de modo que não há prorrogação do termo final nos termos do art. 224, § 1º do CPC; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF, e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação Do Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7, Súmula 283, Súmula 83
Processo Civil Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação Do Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Súmula 283 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade parcial do sistema eletrônico no curso do prazo recursal prorroga o termo final do prazo
  2. 2 se houve violação ao art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006
  3. 3 se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a indisponibilidade do sistema não se comprovou como ocorrendo no primeiro ou no último dia do prazo, de modo que não há prorrogação do termo final nos termos do art. 224, § 1º do CPC; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF, e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).