HC 950604 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 21/10/2024, após o término do prazo legal de 5 dias, que se encerrou em 15/10/2024, nos termos do art. 258 do RISTJ e da certidão de publicação (fl. 98).
- Parties
- Paciente: BRUNO DO VALLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
BRUNO DO VALLE
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 21/10/2024, após o término do prazo legal de 5 dias, que se encerrou em 15/10/2024, nos termos do art. 258 do RISTJ e da certidão de publicação (fl. 98).
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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