REsp 2100708 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias; em matéria penal aplica-se a contagem em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP, e o prazo quinquenal para agravo regimental permanece previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ, de modo que a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE LUCAS DA SILVA CRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental

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Parties

FELIPE LUCAS DA SILVA CRAVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
  2. 2 Se as regras do CPC sobre contagem em dias úteis aplicam-se aos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias; em matéria penal aplica-se a contagem em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP, e o prazo quinquenal para agravo regimental permanece previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ, de modo que a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.