REsp 2179559 - DECISAO

REsp 2179559 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimada em 29.05.2024; recurso interposto em 15.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS GENESIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS GENESIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimada em 29.05.2024; recurso interposto em 15.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.