AREsp 2621066 - DECISAO

AREsp 2621066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do comparecimento espontâneo dos agravantes aos autos (carga em 14/10/2021), presumiu-se a ciência inequívoca da decisão de 06/07/2021, iniciando-se a contagem do prazo recursal, o que tornou intempestiva a irresignação, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE COPAZZI NETO; Agravante: CLAUDIO COPASSI; Agravante: NELSON EDUARDO COPAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Ciência Inequívoca, Carga Dos Autos, Contagem De Prazo Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Intempestividade Ciência Inequívoca Carga Dos Autos Contagem De Prazo Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANDRE COPAZZI NETO

Agravante

CLAUDIO COPASSI

Agravante

NELSON EDUARDO COPAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o peticionamento espontâneo/natural comparecimento aos autos implica ciência inequívoca para início da contagem do prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese de carga dos autos antes da publicação
  3. 3 se despacho posterior renova ou altera o termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do comparecimento espontâneo dos agravantes aos autos (carga em 14/10/2021), presumiu-se a ciência inequívoca da decisão de 06/07/2021, iniciando-se a contagem do prazo recursal, o que tornou intempestiva a irresignação, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.