AREsp 2799596 - DECISAO

AREsp 2799596 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.07.2024; interposição em 30.07.2024), sendo manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: EDDY JOHANA CAMACHO SANABRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDDY JOHANA CAMACHO SANABRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.07.2024; interposição em 30.07.2024), sendo manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.