AREsp 2814262 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2022; interposição em 01.07.2022), configurando intempestividade; determinação de majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO SEVERINO PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

JOAO SEVERINO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 observância de limites percentuais e gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2022; interposição em 01.07.2022), configurando intempestividade; determinação de majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...