AREsp 2802926 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 14.06.2024 e o agravo apenas interposto em 22.07.2024, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON BARBOSA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

WASHINGTON BARBOSA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 14.06.2024 e o agravo apenas interposto em 22.07.2024, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.